REsp 2115116 - DECISAO

REsp 2115116 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional enfrentou fundamentadamente a matéria, tendo adotado entendimento segundo o qual a responsabilização por dissolução irregular deve recair sobre pessoas com poder de mando; inverter tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a impossibilidade de redirecionamento ao sócio minoritário, e majorados os honorários em 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JOSÉ JAMERSON MENDES GOMES DA SILVA; Executada: GOMES E MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio Por Dissolução Irregular, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Por Dissolução Irregular Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSÉ JAMERSON MENDES GOMES DA SILVA

Recorrido

GOMES E MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio minoritário sem poderes de gerência
  3. 3 reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional enfrentou fundamentadamente a matéria, tendo adotado entendimento segundo o qual a responsabilização por dissolução irregular deve recair sobre pessoas com poder de mando; inverter tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a impossibilidade de redirecionamento ao sócio minoritário, e majorados os honorários em 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.