REsp 2126209 - DECISAO

REsp 2126209 - DECISAO

Reconheceu-se excesso de execução e concluiu-se que a multa moratória deve ser calculada com base no valor histórico do débito (débito original) sem atualização prévia pela Taxa Selic, em consonância com o art. 37-A da Lei 10.522/2002, o art. 61 da Lei 9.430/1996, o Decreto-lei n. 1.736/1979 e a interpretação administrativa consolidada (Nota Técnica COSIT n.32/2014 e pareceres), devendo a ANS ser condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso apurado.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Cálculo De Multa De Mora, Base De Cálculo, SELIC, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Cálculo De Multa De Mora Base De Cálculo +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 base de cálculo da multa de mora e incidência da taxa SELIC
  3. 3 aplicação do art. 37-A da Lei 10.522/2002 a créditos de autarquias

Ratio Decidendi

Reconheceu-se excesso de execução e concluiu-se que a multa moratória deve ser calculada com base no valor histórico do débito (débito original) sem atualização prévia pela Taxa Selic, em consonância com o art. 37-A da Lei 10.522/2002, o art. 61 da Lei 9.430/1996, o Decreto-lei n. 1.736/1979 e a interpretação administrativa consolidada (Nota Técnica COSIT n.32/2014 e pareceres), devendo a ANS ser condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso apurado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o excesso na execução e determinar que a multa moratória seja calculada com base no valor histórico do débito, sem acréscimo correspondente à Taxa Selic.
  • Condenar a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do excesso de execução apurado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.