REsp 2215041 - DECISAO

REsp 2215041 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que houve habilitação do crédito tributário no juízo falimentar — circunstância que, se comprovada, poderia implicar renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980 e alterar o desfecho —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e reexaminar a questão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Apelante: AR AES AGRO PASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à habilitação do crédito no juízo falimentar.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar, Renúncia Ao Rito Da Lei 6.830/1980, Prescrição Ao Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da CDA, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 II Cpc) Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar Renúncia Ao Rito Da Lei 6.830/1980 Prescrição Ao Redirecionamento Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

AR AES AGRO PASTORIL LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de habilitação do crédito tributário no juízo falimentar
  2. 2 se a habilitação do crédito no juízo falimentar importa renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que houve habilitação do crédito tributário no juízo falimentar — circunstância que, se comprovada, poderia implicar renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980 e alterar o desfecho —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e reexaminar a questão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à habilitação do crédito no juízo falimentar.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração opostos por WAGNER CANHEDO AZEVEDO.
  • Determinar que o Tribunal a quo supra a omissão e analise se a habilitação do crédito no juízo falimentar importa renúncia à utilização do rito da Lei n. 6.830/1980.