REsp 2162112 - DECISAO

REsp 2162112 - DECISAO

Houve violação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 diante de apelação julgada não unânimemente; por esse motivo o Recurso Especial é provido em parte para acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que convoque nova sessão e prossiga o julgamento da apelação observando a técnica de ampliação do colegiado, ficando prejudicadas as demais questões por ora.

Parties
Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Compensação Tributária, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Decadência Compensação Tributária Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 em apelação com julgamento não unânime
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal
  3. 3 Decadência do direito de lançar ou de exigir crédito tributário

Ratio Decidendi

Houve violação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 diante de apelação julgada não unânimemente; por esse motivo o Recurso Especial é provido em parte para acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que convoque nova sessão e prossiga o julgamento da apelação observando a técnica de ampliação do colegiado, ficando prejudicadas as demais questões por ora.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015