REsp 2076337 - DECISAO

REsp 2076337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em análise adequada dos fatos e do direito: o processo administrativo respeitou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo; a recorrente, na qualidade de administradora da carteira do loteamento, mostrou-se parte legítima para responder à reclamação; restou demonstrada irregularidade no desconto de 10% sobre parcelas quitadas, justificando a multa aplicada pelo PROCON, cuja graduação foi pautada nos parâmetros do art. 57 do CDC; a nova Lei do Distrato não alcança contratos celebrados antes de sua vigência; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial...

Parties
Recorrente: IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Legitimidade Passiva, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) E Irretroatividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Devido Processo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Legitimidade Passiva Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) E Irretroatividade +4 more

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Parties

IPARATYH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente como administradora da carteira
  3. 3 legalidade do processo administrativo e da multa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em análise adequada dos fatos e do direito: o processo administrativo respeitou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo; a recorrente, na qualidade de administradora da carteira do loteamento, mostrou-se parte legítima para responder à reclamação; restou demonstrada irregularidade no desconto de 10% sobre parcelas quitadas, justificando a multa aplicada pelo PROCON, cuja graduação foi pautada nos parâmetros do art. 57 do CDC; a nova Lei do Distrato não alcança contratos celebrados antes de sua vigência; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Manter a sentença que declarou inaplicável a circunstância agravante do art. 26, I, do Decreto nº 2.181/1997 e adequou a multa ao valor de R$ 12.980,72
  • Manter nos demais termos a multa fixada pelo PROCON decorrente da irregularidade no valor a ser devolvido