AREsp 2759404 - DECISAO

AREsp 2759404 - DECISAO

Dada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1317/STJ) e visando economia processual e coerência jurisprudencial, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o juízo de retratação e a adequação ao precedente sejam realizados nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de retratação e adequação ao precedente dos repetitivos.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Desistência Ou Renúncia Para Adesão a Programa De Parcelamento, Temas De Recursos Repetitivos (tema 1317), Afetação E Suspensão
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Desistência Ou Renúncia Para Adesão a Programa De Parcelamento Temas De Recursos Repetitivos (tema 1317) Afetação E Suspensão

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Parties

DROGARIAS PACHECO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando há adesão a programa de parcelamento que já impõe pagamento de verba honorária
  2. 2 omissão quanto à afetação do tema repetitivo e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC para juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Dada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1317/STJ) e visando economia processual e coerência jurisprudencial, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o juízo de retratação e a adequação ao precedente sejam realizados nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de retratação e adequação ao precedente dos repetitivos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 752-755
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior