AREsp 2450147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora houvesse garantia por seguro e pedido do embargante, não se demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à atribuição do efeito suspensivo, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Embargante: MUNICÍPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Seguro Garantia, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Tutela Provisória Seguro Garantia Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE CANOAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 (garantia, fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.272.827/PE (Tema 526)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora houvesse garantia por seguro e pedido do embargante, não se demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à atribuição do efeito suspensivo, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.