REsp 2222420 - DECISAO

REsp 2222420 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a existência de penhora, ainda que insuficiente, autoriza a admissibilidade dos embargos à execução, com possibilidade de sobrestamento até o aperfeiçoamento da garantia ou aceitação dos embargos como ação autônoma quando comprovada inexistência de bens penhoráveis; ademais, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, incindindo analogicamente a Súmula 284 do STF, de modo que não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Relator: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Admissibilidade De Recursos Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Relator: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia integral
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da exigência de garantia por insuficiência patrimonial comprovada
  3. 3 Suscetibilidade de sobrestamento dos autos até o aperfeiçoamento da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a existência de penhora, ainda que insuficiente, autoriza a admissibilidade dos embargos à execução, com possibilidade de sobrestamento até o aperfeiçoamento da garantia ou aceitação dos embargos como ação autônoma quando comprovada inexistência de bens penhoráveis; ademais, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, incindindo analogicamente a Súmula 284 do STF, de modo que não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.