AREsp 2899496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito restrito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não restou comprovado que a taxa de R$4.000,00 por torre seja desproporcional ou confiscatória, e a discussão quanto à inconstitucionalidade plena da norma compete ao STF em recurso extraordinário; determinou‑se ainda majoração de honorários na hipótese indicada.

Parties
Agravante: CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A.; Apelado: Município de Jandaíra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento De Torres De Transmissão, Inconstitucionalidade Material De Lei Municipal, Princípio Da Vedação Ao Confisco, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento De Torres De Transmissão Inconstitucionalidade Material De Lei Municipal Princípio Da Vedação Ao Confisco Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO IV S.A.

Agravante

Município de Jandaíra

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II e III, CPC/2015)
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 371 do CPC/2015 quanto à valoração da prova
  3. 3 caráter confiscatório ou desproporcional da taxa municipal (art. 150, IV e VI da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito restrito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não restou comprovado que a taxa de R$4.000,00 por torre seja desproporcional ou confiscatória, e a discussão quanto à inconstitucionalidade plena da norma compete ao STF em recurso extraordinário; determinou‑se ainda majoração de honorários na hipótese indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração desses em favor do advogado da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.