AREsp 2823658 - DECISAO

AREsp 2823658 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com apoio em prova pericial e no entendimento do CARF, constatou ausência de notas fiscais de saída exigidas para a dedução de amostras grátis e falta de contratos de locação que comprovassem aluguéis dedutíveis, de modo que a embargante não desconstituiu a presunção de liquidez e certeza da CDA; não houve omissão no acórdão e é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TAKEDA PHARMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IRPJ, Dedutibilidade De Despesas, Publicidade E Propaganda, Amostras Grátis, Notas Fiscais De Saída, Prova Pericial, Aluguéis, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IRPJ Dedutibilidade De Despesas Publicidade E Propaganda Amostras Grátis Notas Fiscais De Saída +5 more

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Parties

TAKEDA PHARMA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de dedução de despesas com publicidade/amostras grátis sem notas fiscais de saída
  3. 3 exigência documental para dedução de despesas (notas fiscais e contratos de locação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com apoio em prova pericial e no entendimento do CARF, constatou ausência de notas fiscais de saída exigidas para a dedução de amostras grátis e falta de contratos de locação que comprovassem aluguéis dedutíveis, de modo que a embargante não desconstituiu a presunção de liquidez e certeza da CDA; não houve omissão no acórdão e é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais