REsp 2097387 - DECISAO

REsp 2097387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação deficiente, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que restou inviabilizado o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: A recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.16, §1º, da LEF
  2. 2 possibilidade de reapreciação da garantia do juízo pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação deficiente, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que restou inviabilizado o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.