AREsp 2788976 - ACORDAO

AREsp 2788976 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não incorreu em omissão ou falta de motivação; que a tese de aplicação da taxa SELIC não foi suscitada tempestivamente, constituindo inovação nos embargos de declaração e, por isso, sem prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); que as alegações sobre eventual violação ao Decreto n. 2.181/1997 e ao art. 884 do CC também não foram prequestionadas; e que a revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em face disso, o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autuador: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Multa Administrativa Do PROCON, Taxa SELIC, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Consumidor Embargos À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Multa Administrativa Do PROCON Taxa SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

PROCON

Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para discutir aplicação da taxa SELIC (art. 406 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não incorreu em omissão ou falta de motivação; que a tese de aplicação da taxa SELIC não foi suscitada tempestivamente, constituindo inovação nos embargos de declaração e, por isso, sem prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); que as alegações sobre eventual violação ao Decreto n. 2.181/1997 e ao art. 884 do CC também não foram prequestionadas; e que a revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em face disso, o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno