REsp 2216880 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram genéricas e desprovidas da necessária especificidade quanto à suposta omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; ademais, a decisão regional registrou que a União concordou com a exclusão da multa e dos juros da CDA, fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões recursais, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tempestividade De Apelação, Massa Falida, Multa E Juros Posteriores À Decretação Da Falência, Exclusão De Valores Da CDA, Sucumbência, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Falência Embargos À Execução Fiscal Tempestividade De Apelação Massa Falida Multa E Juros Posteriores À Decretação Da Falência Exclusão De Valores Da CDA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional ao abranger o art. 4º, V, da Lei n. 6.830/1980 e art. 135, III, do CTN (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se multa e juros posteriores à decretação da falência podem ser excluídos da CDA apesar de exigíveis contra corresponsáveis
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos mínimos de fundamentação para conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram genéricas e desprovidas da necessária especificidade quanto à suposta omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; ademais, a decisão regional registrou que a União concordou com a exclusão da multa e dos juros da CDA, fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões recursais, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.