AREsp 2938238 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem decidiu pela inadmissibilidade dos embargos à execução por ausência de prova inequívoca da hipossuficiência patrimonial após intimação, razão pela qual as demais questões de mérito não foram apreciadas.

Parties
Agravante: AGROINDUSTRIAL FERRAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

AGROINDUSTRIAL FERRAZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento dos embargos à execução fiscal sem a prestação da garantia integral do juízo
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência patrimonial do embargante como condição para afastar a exigência da garantia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem decidiu pela inadmissibilidade dos embargos à execução por ausência de prova inequívoca da hipossuficiência patrimonial após intimação, razão pela qual as demais questões de mérito não foram apreciadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Intimem-se.