AREsp 2589707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão do TRF-3 que apontou ausência de provas de que as verbas indenizatórias foram lançadas na CDA nº 12.575.198-2; esse fundamento é suficiente para manter o julgado e, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, não havendo elementos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CASA SOL DECOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Recursal, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos À Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas 283 E 284/stf Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

CASA SOL DECOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia)
  2. 2 Necessidade de prova de que as verbas indenizatórias foram lançadas na CDA para afastar cobrança de contribuição previdenciária
  3. 3 Natureza constitutiva negativa dos embargos à execução fiscal e ônus probatório do embargante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão do TRF-3 que apontou ausência de provas de que as verbas indenizatórias foram lançadas na CDA nº 12.575.198-2; esse fundamento é suficiente para manter o julgado e, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, não havendo elementos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 846-852