AREsp 2930856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem não apresenta omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre a regularidade do processo administrativo e sobre a proporcionalidade da multa (reduzida para R$ 30.000,00) decorrem de análise fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame das provas no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Devido Processo Legal, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Regularidade do processo administrativo que aplicou a multa e proporcionalidade do valor fixado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem não apresenta omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre a regularidade do processo administrativo e sobre a proporcionalidade da multa (reduzida para R$ 30.000,00) decorrem de análise fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo o reexame das provas no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reduziu a multa para R$ 30.000,00