REsp 2175868 - DECISAO

REsp 2175868 - DECISAO

O STJ verificou que o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente; adotou-se entendimento de que não cabe, em sede de embargos à execução fiscal, reconhecer compensação não homologada (art. 16, §3º da LEF e art. 74 da Lei 9.430/1996) e que o laudo pericial produzido na origem concluiu pela inexistência de saldo negativo de IRPJ em 2007. Além disso, como o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplica-se a Súmula 126 do STJ, e a modificação do resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Embargante / Apelante: FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA; Recorrida / Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ E STF, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ E STF Execução Fiscal

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Parties

FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA

Recorrente / Embargante / Apelante

União Federal

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de discutir compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  3. 3 existência ou não de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente; adotou-se entendimento de que não cabe, em sede de embargos à execução fiscal, reconhecer compensação não homologada (art. 16, §3º da LEF e art. 74 da Lei 9.430/1996) e que o laudo pericial produzido na origem concluiu pela inexistência de saldo negativo de IRPJ em 2007. Além disso, como o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplica-se a Súmula 126 do STJ, e a modificação do resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se