REsp 2168918 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas; a adesão ao REFIS constitui confissão extrajudicial que interrompe o prazo prescricional e somente este recomeça com a exclusão formal do programa; a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa cuja elisão exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; e não houve cotejo analítico hábil a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.; Agravante: ESPÓLIO DE RUY BARRETO; Agravante: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO; Agravante: ROSA MARIA ANNES DIAS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento REFIS, Confissão Extrajudicial Do Débito, Responsabilidade De Representantes/dirigentes, Presunção De Legitimidade Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Parcelamento REFIS Confissão Extrajudicial Do Débito Responsabilidade De Representantes/dirigentes Presunção De Legitimidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE RUY BARRETO

Agravante

RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO

Agravante

ROSA MARIA ANNES DIAS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao § 1º do art. 489 e ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 marco do reinício do prazo prescricional após adesão ao REFIS
  3. 3 se a confissão para parcelamento implica renúncia à prescrição (art. 156, V, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas; a adesão ao REFIS constitui confissão extrajudicial que interrompe o prazo prescricional e somente este recomeça com a exclusão formal do programa; a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa cuja elisão exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; e não houve cotejo analítico hábil a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno