AREsp 2086290 - ACORDAO

AREsp 2086290 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não restou demonstrado o impedimento do magistrado à luz da jurisprudência do STJ (o juízo de admissibilidade não acarreta impedimento), o acórdão a quo apresentou fundamentação suficiente sem omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e as questões que exigiriam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Evaldo Inojosa de Andrade - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Impedimento Do Magistrado, Art. 144, II, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Impedimento Do Magistrado Art. 144, Ii, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Evaldo Inojosa de Andrade - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado impedimento do magistrado por ter proferido decisão de inadmissibilidade que participou do julgamento do recurso anterior
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre nulidade da sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não restou demonstrado o impedimento do magistrado à luz da jurisprudência do STJ (o juízo de admissibilidade não acarreta impedimento), o acórdão a quo apresentou fundamentação suficiente sem omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e as questões que exigiriam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e demais decisões de origem naquilo em que infirmadas não foram.