EAREsp 2632800 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado concluiu que o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravado: Município de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, ISSQN, Baixa De Inscrição Municipal, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários De Sucumbência ISSQN Baixa De Inscrição Municipal Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Juiz de Fora - MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência diante de baixa administrativa de inscrição municipal e possível descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado concluiu que o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno