REsp 2216776 - DECISAO

REsp 2216776 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a fato novo imprescindível (habilitação do crédito na massa falida da VASP), o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ARAES AGRO PASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Prescrição Para Redirecionamento, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Habilitação De Crédito Em Processo Falimentar, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Comercial / Falências Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Prescrição Para Redirecionamento Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

ARAES AGRO PASTORIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à habilitação de crédito na massa falida da VASP
  2. 2 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 existência de grupo econômico e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a fato novo imprescindível (habilitação do crédito na massa falida da VASP), o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (habilitação de crédito na massa falida da VASP).