AREsp 2963396 - DECISAO

AREsp 2963396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, analisando o quadro fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial do embargante; a eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO NOLASCO FERREIRA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO NOLASCO FERREIRA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia que envolveria ou não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Possibilidade de dispensa da garantia do juízo frente à comprovada hipossuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, analisando o quadro fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial do embargante; a eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.