REsp 2109720 - DECISAO

REsp 2109720 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, havendo decisão liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, o ajuizamento e o prosseguimento da execução fiscal pela Fazenda Nacional foram indevidos, o que impôs ao contribuinte a oposição de embargos à execução como medida autônoma de defesa, sendo cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade e na orientação da Corte sobre cumulação autônoma da verba honorária; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi negado provimento ao recurso na parte conhecida e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios; majorados em 10%
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios, Litispendência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Advocatícios Litispendência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal enquanto o crédito tributário está suspenso por tutela de urgência
  2. 2 Caracterização e efeitos da litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  3. 3 Cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando ingressa indevidamente com execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, havendo decisão liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, o ajuizamento e o prosseguimento da execução fiscal pela Fazenda Nacional foram indevidos, o que impôs ao contribuinte a oposição de embargos à execução como medida autônoma de defesa, sendo cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade e na orientação da Corte sobre cumulação autônoma da verba honorária; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi negado provimento ao recurso na parte conhecida e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios; majorados em 10%

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.