AREsp 2715247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais para a solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas estão sujeitas à vedação prevista na Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso e os embargos de declaração não podem produzir efeito...

Parties
Embargante: Wagner Canhedo Azevedo; Exequente: União; Executada Originária: Viação Aérea São Paulo S.A. - Vasp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição De CDA, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da CDA, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição De CDA Ilegitimidade Passiva Nulidade Da CDA Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +7 more

Case Brief

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo

Embargante

União

Exequente

Viação Aérea São Paulo S.A. - Vasp

Executada Originária

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais para a solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas estão sujeitas à vedação prevista na Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso e os embargos de declaração não podem produzir efeito...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão recorrida.