AREsp 2906946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a obrigação acessória é autônoma (art. 113, § 2º, do CTN), a multa foi aplicada segundo os parâmetros legais (art. 85, IV, "j", da Lei Estadual n. 6.374/89) e não demonstrou confiscatoriedade, e a matéria que demandaria reexame de prova é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da multa nos exatos termos do art. 527-A do RICMS é atribuição do órgão administrativo.

Parties
Agravante: M. SHOP COMERCIAL LTDA.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Obrigação Acessória, Multa Fiscal, Excussão De Garantia, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Obrigação Acessória Multa Fiscal Excussão De Garantia Recurso Especial +2 more

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Parties

M. SHOP COMERCIAL LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza autônoma da obrigação acessória nos termos do art. 113, § 2º do CTN
  2. 2 Possibilidade de redução da multa e verificação de confiscatoriedade
  3. 3 Competência do órgão administrativo para mitigação da multa nos termos do art. 527-A do RICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a obrigação acessória é autônoma (art. 113, § 2º, do CTN), a multa foi aplicada segundo os parâmetros legais (art. 85, IV, "j", da Lei Estadual n. 6.374/89) e não demonstrou confiscatoriedade, e a matéria que demandaria reexame de prova é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da multa nos exatos termos do art. 527-A do RICMS é atribuição do órgão administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais