AREsp 2798308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações referentes à validade da CDA e ao fato gerador da TEO, e qualquer alteração de entendimento pelo STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLUNA"S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Execução De Obras (teo), Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Execução De Obras (teo) Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

COLUNA"S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 fato gerador da Taxa de Execução de Obras (TEO)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as alegações referentes à validade da CDA e ao fato gerador da TEO, e qualquer alteração de entendimento pelo STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.