REsp 2166838 - DECISAO

REsp 2166838 - DECISAO

O Tribunal verificou que todos os débitos objeto das declarações de compensação foram posteriormente incluídos em parcelamento administrativo (Lei 11.941/2009) em data anterior à intimação para esclarecimentos, de modo que a adesão ao parcelamento configurou desistência da compensação relativamente aos débitos parcelados; por consequência, declarou ser incabível a multa isolada aplicada em razão da não homologação das compensações, em consonância com precedentes do STF (RE 796.939/Tema 736 e ADI 4905), e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Parcelamento Administrativo, Multa Isolada, Direito De Petição
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Parcelamento Administrativo Multa Isolada Direito De Petição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa isolada quando houve parcelamento administrativo anterior à intimação sobre pedido de compensação
  2. 2 ocorrência de omissão do acórdão regional quanto à legislação aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que todos os débitos objeto das declarações de compensação foram posteriormente incluídos em parcelamento administrativo (Lei 11.941/2009) em data anterior à intimação para esclarecimentos, de modo que a adesão ao parcelamento configurou desistência da compensação relativamente aos débitos parcelados; por consequência, declarou ser incabível a multa isolada aplicada em razão da não homologação das compensações, em consonância com precedentes do STF (RE 796.939/Tema 736 e ADI 4905), e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial