REsp 2217311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar e sua consequência de renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980
2. 2 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal
3. 3 Reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar, fato superveniente que, nos termos do art. 493 do CPC e da jurisprudência desta Corte, poderia ensejar renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980 e alterar o desfecho da controvérsia; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e decidir sobre essa alegação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento suprindo a omissão

Orders

• Anula-se o acórdão dos embargos de declaração opostos por ARAES AGRO PASTORIL LTDA e outros
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que suprida a omissão e seja analisada a alegação de habilitação do crédito no juízo falimentar, com decisão sobre a eventual renúncia ao rito da Lei n. 6.830/1980