REsp 2146591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada manifestação do juízo da recuperação não está atestada no acórdão recorrido e sua verificação exigiria análise do conjunto probatório, o que configura reexame de fatos e provas vedado por Súmula n. 7/STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que o juízo da recuperação pode controlar posteriormente a viabilidade das constrições realizadas pelo juízo da execução fiscal, nos termos do §7º-B do art.6º da Lei n.11.101/2005 e da cooperação jurisdicional.

Parties
Agravante: Karne Keijo Logística Integrada Ltda - em Recuperação Judicial; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição Via SISBAJUD, Cooperação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Empresarial Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição Via SISBAJUD Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Karne Keijo Logística Integrada Ltda - em Recuperação Judicial

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição de ativos via SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 controle posterior pelo juízo da recuperação sobre atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 alegação de manifestação prévia do juízo da recuperação que teria determinado desbloqueio de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada manifestação do juízo da recuperação não está atestada no acórdão recorrido e sua verificação exigiria análise do conjunto probatório, o que configura reexame de fatos e provas vedado por Súmula n. 7/STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que o juízo da recuperação pode controlar posteriormente a viabilidade das constrições realizadas pelo juízo da execução fiscal, nos termos do §7º-B do art.6º da Lei n.11.101/2005 e da cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravointerno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno