AREsp 2446087 - DECISAO

AREsp 2446087 - DECISAO

Havendo renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal e inexistindo oposição, a renúncia foi homologada e o processo foi julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; a questão acerca de custas e honorários deve ser decidida pelo juízo de origem, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AREsp 546.389/MG).

Parties
Requerente: J MACÊDO S/A; Requerida: Fazenda do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Renúncia Às Alegações De Direito, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Programa De Recuperação Fiscal, Lei Do REFIS
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Renúncia Às Alegações De Direito Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Programa De Recuperação Fiscal Lei Do REFIS

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Parties

J MACÊDO S/A

Requerente

Fazenda do Estado da Bahia

Requerida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam embargos à execução fiscal
  2. 2 competência para decidir custas processuais e honorários advocatícios após renúncia
  3. 3 aplicação do art. 487, III, "c", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal e inexistindo oposição, a renúncia foi homologada e o processo foi julgado extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; a questão acerca de custas e honorários deve ser decidida pelo juízo de origem, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AREsp 546.389/MG).

Court Disposition

Homologo a renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
  • Relegar à instância ordinária a análise sobre eventual condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.