AREsp 2977819 - DECISAO

AREsp 2977819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal fundou-se em premissa fática dissociada dos elementos constantes no acórdão recorrido (a execução encontrava-se sem garantias em razão da extinção do feito cujo rosto ostentava penhora), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além da ausência de prequestionamento sobre o tema na corte a quo.

Parties
Agravante/recorrente: CERAMICA CHIARELLI SA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Art. 16 §1º Lei 6.830/80, Penhora Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Art. 16 §1º Lei 6.830/80 Penhora Parcial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CERAMICA CHIARELLI SA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia integral do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos com penhora parcial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por premissa fática dissociada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal fundou-se em premissa fática dissociada dos elementos constantes no acórdão recorrido (a execução encontrava-se sem garantias em razão da extinção do feito cujo rosto ostentava penhora), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além da ausência de prequestionamento sobre o tema na corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.