AREsp 2546706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; portanto não se desconstitui a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: RGB DO BRASIL LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade, Garantia Da Execução, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Garantia Da Execução Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RGB DO BRASIL LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral do débito (art.16 da Lei 6.830/1980)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o §2º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC.