REsp 2164048 - DECISAO

REsp 2164048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver vícios processuais no processo administrativo (foram respeitados contraditório e ampla defesa), não havendo prova nos autos capaz de afastar a legalidade da constituição do crédito e da autuação administrativa; além disso, a insurgência demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o art.6º da LINDB, por sua natureza constitucional, não constitui objeto adequado de recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Processo Administrativo Sancionador, Contratos De Plano De Saúde, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), LINDB Art.6º
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos À Execução Fiscal Processo Administrativo Sancionador Contratos De Plano De Saúde Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia
  3. 3 legalidade do processo administrativo e da constituição do crédito (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver vícios processuais no processo administrativo (foram respeitados contraditório e ampla defesa), não havendo prova nos autos capaz de afastar a legalidade da constituição do crédito e da autuação administrativa; além disso, a insurgência demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o art.6º da LINDB, por sua natureza constitucional, não constitui objeto adequado de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.