AREsp 2974988 - DECISAO

AREsp 2974988 - DECISAO

O STJ decidiu que, apesar do art.16, inciso II, da Lei 6.830/1980 referir a juntada da prova da fiança como marco, a interpretação deve ser conjugada com o inciso III, de modo que é necessária a formalização mediante lavratura do termo de penhora e a intimação do executado para que passe a fluir com segurança o prazo de 30 dias para oposição de embargos; assim, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar tal orientação jurisprudencial, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Termo De Penhora, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Intimação, Juntada De Prova, Inocorrência De Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Precedentes Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Termo De Penhora Fiança Bancária Seguro Garantia Intimação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo para oposição de embargos à execução fiscal se inicia com a juntada da prova da fiança bancária/seguro garantia ou com a intimação da lavratura do termo de penhora
  2. 2 se houve omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados pelo recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ que combina os incisos II e III do art.16 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, apesar do art.16, inciso II, da Lei 6.830/1980 referir a juntada da prova da fiança como marco, a interpretação deve ser conjugada com o inciso III, de modo que é necessária a formalização mediante lavratura do termo de penhora e a intimação do executado para que passe a fluir com segurança o prazo de 30 dias para oposição de embargos; assim, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar tal orientação jurisprudencial, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.