AREsp 2974673 - DECISAO

AREsp 2974673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC não foi devidamente fundamentada, as questões suscitadas quanto a cerceamento e falta de motivação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que havia elementos suficientes nos autos e que a multa administrativa estava motivada e observou proporcionalidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autor Da Penalidade Administrativa: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

PROCON

Autor Da Penalidade Administrativa

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC não foi devidamente fundamentada, as questões suscitadas quanto a cerceamento e falta de motivação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que havia elementos suficientes nos autos e que a multa administrativa estava motivada e observou proporcionalidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial