REsp 2234015 - DECISAO

REsp 2234015 - DECISAO

Afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque não houve demonstração suficiente de caráter protelatório dos embargos de declaração; a mera rejeição dos primeiros aclaratórios não autoriza a sanção, mantendo-se, no mais, os demais termos do acórdão originário.

Parties
Recorrente: União (sucessora do INSS); Parte: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Nulidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União (sucessora do INSS)

Recorrente

Estado

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 válida aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração e seu caráter protelatório

Ratio Decidendi

Afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque não houve demonstração suficiente de caráter protelatório dos embargos de declaração; a mera rejeição dos primeiros aclaratórios não autoriza a sanção, mantendo-se, no mais, os demais termos do acórdão originário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Manter os demais termos fixados no acórdão de origem