REsp 2200900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a tese sobre majoração de honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Enunciado n. 282/STF) e o indeferimento de produção de prova oral foi suficientemente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Prequestionamento Cerceamento De Defesa Produção De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à majoração de honorários (Enunciado n. 282/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a tese sobre majoração de honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Enunciado n. 282/STF) e o indeferimento de produção de prova oral foi suficientemente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.