AREsp 2993584 - DECISAO

AREsp 2993584 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que o prazo para embargos teve início com a intimação sobre a suficiência da garantia em 06/06/2024, tornando tempestivos os embargos protocolados em 17/07/2024.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Termo Inicial Do Prazo, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Termo Inicial Do Prazo Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo de embargos à execução fiscal na hipótese de depósito judicial?
  2. 2 Se as razões do Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que o prazo para embargos teve início com a intimação sobre a suficiência da garantia em 06/06/2024, tornando tempestivos os embargos protocolados em 17/07/2024.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se