REsp 2228240 - DECISAO

REsp 2228240 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que o termo inicial do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, e, com fundamento nesse entendimento e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Prazo Para Oposição, Intimação, Garantia Da Execução
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Penhora Prazo Para Oposição Intimação Garantia Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal
  2. 2 suficiência da garantia (penhora ínfima) para início do prazo
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ sobre início do prazo pela intimação da primeira penhora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que o termo inicial do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, e, com fundamento nesse entendimento e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal