REsp 2116283 - ACORDAO

REsp 2116283 - ACORDAO

A Turma entendeu que a indicação de órgão da administração federal sem personalidade jurídica como sujeito passivo na CDA constitui vício essencial do título executivo, não passível de correção por emenda ou substituição para alterar o sujeito passivo (vedação da Súmula 392/STJ e do Tema 166/STJ), razão pela qual a execução fiscal fundada nessa CDA é nula; por isso, negou provimento ao recurso especial e manteve a conclusão de nulidade.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Indicação Do Sujeito Passivo, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 392/stj, Tema 166/stj
Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Indicação Do Sujeito Passivo Nulidade Do Título Executivo Súmula 392/stj Tema 166/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação equivocada do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa configura vício que torna a CDA nula
  2. 2 Se é admissível a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da relação tributária

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a indicação de órgão da administração federal sem personalidade jurídica como sujeito passivo na CDA constitui vício essencial do título executivo, não passível de correção por emenda ou substituição para alterar o sujeito passivo (vedação da Súmula 392/STJ e do Tema 166/STJ), razão pela qual a execução fiscal fundada nessa CDA é nula; por isso, negou provimento ao recurso especial e manteve a conclusão de nulidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.