REsp 2240074 - DECISAO

REsp 2240074 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, por prova idônea, vícios nas certidões de dívida ativa nem o excesso de execução relativo à cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias; aplicaram-se os princípios de presunção de liquidez da CDA e ônus probatório do embargante (art. 373, II, CPC/2015), e algumas alegações foram obstadas por ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DIGITAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

DIGITAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por atribuição indevida do ônus da prova
  2. 2 regularidade formal e presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa
  3. 3 alegada cobrança indevida de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e valores já pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, por prova idônea, vícios nas certidões de dívida ativa nem o excesso de execução relativo à cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias; aplicaram-se os princípios de presunção de liquidez da CDA e ônus probatório do embargante (art. 373, II, CPC/2015), e algumas alegações foram obstadas por ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.