AREsp 2863492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de desconstituir as certidões de dívida ativa exigiria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, a matéria envolve interpretação de legislação local (Lei Municipal n. 8.616/2003), incorrendo no óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravada (embargante): ENCISA - Engenharia Civil E Sanitária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Notificação Do Auto De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Notificação Do Auto De Infração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

ENCISA - Engenharia Civil E Sanitária Ltda

Agravada (embargante)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de desconstituir as certidões de dívida ativa exigiria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, a matéria envolve interpretação de legislação local (Lei Municipal n. 8.616/2003), incorrendo no óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão/acórdão recorrido