REsp 2162442 - DECISAO

REsp 2162442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à majoração dos honorários recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória ou da distribuição da sucumbência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARU/RO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dispensário De Medicamentos, Contratação De Farmacêutico, Aplicação Da Lei Nº 13.021/2014, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Dispensário De Medicamentos Contratação De Farmacêutico Aplicação Da Lei Nº 13.021/2014 Honorários Advocatícios Recursais Preclusão E Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JARU/RO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.021/2014 a dispensários de medicamentos em unidade básica de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em contrarrazões de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à majoração dos honorários recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória ou da distribuição da sucumbência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.