REsp 2209526 - ACORDAO

REsp 2209526 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 400 e ao trânsito em julgado da condenação em honorários; a matéria invocada pela recorrente se amolda ao Tema 400 (REsp 1.143.320/RS) e a existência de óbice processual impede o conhecimento da divergência, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Desistência Dos Embargos, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Tema 400 Do STJ, Omissão, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Desistência Dos Embargos Honorários Advocatícios Bis in Idem Tema 400 Do STJ Omissão +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem na condenação em honorários quando há desistência dos embargos para adesão a programa de parcelamento fiscal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 400 do STJ às execuções fiscais estaduais
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 400 e ao trânsito em julgado da condenação em honorários; a matéria invocada pela recorrente se amolda ao Tema 400 (REsp 1.143.320/RS) e a existência de óbice processual impede o conhecimento da divergência, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial