REsp 2222751 - DECISAO

REsp 2222751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais e de parcialidade de matéria: ausência de prequestionamento das teses invocadas atraindo a Súmula 211/STJ; deficiência de fundamentação e impugnação genérica atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e Súmula 283/STF; preclusão da alegação de pagamento direto por ter sido trazida apenas em réplica, nos termos do art.16, §2º da LEF; e necessidade de evitar o reexame de fatos e provas quanto à validade da CDA, nos termos da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão destacado fundamento jurisprudencial no sentido de que pagamento direto ao empregado não quita a dívida de FGTS, e concluiu pela validade formal da CDA nos termos do...

Parties
Recorrente: REVOLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, FGTS, Prova Pericial, Preclusão (art. 16, §2º, Lef), Coisa Julgada, Nulidade Da CDA, Tema Repetitivo (tema 1.176/stj), Súmulas Processuais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal FGTS Prova Pericial Preclusão (art. 16, §2º, Lef) +4 more

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Parties

REVOLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quitação do FGTS por pagamento direto ao empregado
  2. 2 Preclusão pela regra de concentração da matéria de defesa na petição inicial dos embargos à execução (art.16, §2º, LEF)
  3. 3 Necessidade/indeferimento de prova pericial (art.464, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais e de parcialidade de matéria: ausência de prequestionamento das teses invocadas atraindo a Súmula 211/STJ; deficiência de fundamentação e impugnação genérica atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e Súmula 283/STF; preclusão da alegação de pagamento direto por ter sido trazida apenas em réplica, nos termos do art.16, §2º da LEF; e necessidade de evitar o reexame de fatos e provas quanto à validade da CDA, nos termos da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão destacado fundamento jurisprudencial no sentido de que pagamento direto ao empregado não quita a dívida de FGTS, e concluiu pela validade formal da CDA nos termos do...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais