AREsp 3011340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não foram devidamente prequestionadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a apreciação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de violação ao princípio da menor onerosidade e que o bem oferecido estava submetido a indisponibilidade em medida cautelar, justificando a recusa pela Fazenda Pública.

Parties
Agravante/embargante: WILSON EUCLIDES; Exequente: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Princípio Da Menor Onerosidade, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IPTU Princípio Da Menor Onerosidade Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILSON EUCLIDES

Agravante/embargante

MUNICIPIO DE NITEROI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, 9º, 10 e 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública do bem indicado à penhora (art. 11 da Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não foram devidamente prequestionadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a apreciação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de violação ao princípio da menor onerosidade e que o bem oferecido estava submetido a indisponibilidade em medida cautelar, justificando a recusa pela Fazenda Pública.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.