REsp 2190484 - DECISAO

REsp 2190484 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões relevantes: manteve-se a validade da autuação da ANS por negativa de cobertura conforme processo administrativo e normas da ANS; não restou demonstrado excesso de execução, porquanto a inscrição em Dívida Ativa pressupõe apuração e notificação do débito e os acréscimos legais integram o crédito; a utilização da taxa SELIC no regime de débitos não tributários não ensejou irregularidade no caso; e as alegadas omissões não configuram negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Denunciante: Uilton Araújo de Lima; Beneficiária (menor): J. C. A. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Excesso De Execução, Base De Cálculo Da Multa De Mora, Taxa SELIC, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Negativa De Cobertura Reparação Voluntária E Eficaz (rve) +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Uilton Araújo de Lima

Denunciante

J. C. A. L.

Beneficiária (menor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de infração administrativa por negativa de cobertura de procedimento médico
  2. 2 Existência de RVE (reparação voluntária e eficaz) e sua incidência na responsabilização administrativa
  3. 3 Possível excesso de execução por cálculo da multa de mora sobre principal acrescido pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões relevantes: manteve-se a validade da autuação da ANS por negativa de cobertura conforme processo administrativo e normas da ANS; não restou demonstrado excesso de execução, porquanto a inscrição em Dívida Ativa pressupõe apuração e notificação do débito e os acréscimos legais integram o crédito; a utilização da taxa SELIC no regime de débitos não tributários não ensejou irregularidade no caso; e as alegadas omissões não configuram negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.