REsp 1734082 - ACORDAO

REsp 1734082 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões centrais (legitimação passiva e responsabilidade tributária do recorrido, com necessária valoração concreta de argumentos e provas apresentadas pela Fazenda Nacional), impõe-se a devolução dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, e o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática que determinou tal devolução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu omissão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento, Grupo Econômico De Fato (fibrasa), Omissão (art. 1.022 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Grupo Econômico De Fato (fibrasa) Omissão (art. 1.022 Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimação processual e responsabilidade tributária do recorrido
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em hipótese de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões centrais (legitimação passiva e responsabilidade tributária do recorrido, com necessária valoração concreta de argumentos e provas apresentadas pela Fazenda Nacional), impõe-se a devolução dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, e o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática que determinou tal devolução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu omissão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Alexandre Afonso Bradley Alves.
  • Manter a decisão monocrática que acolheu a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e determinou a restituição dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos imputados ao recorrido.