AREsp 2996574 - DECISAO

AREsp 2996574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias invocadas configuram questões de defesa que deveriam ter sido alegadas tempestivamente nos embargos à execução fiscal (preclusão), não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação por edital; ademais, as conclusões sobre a ausência de necessidade de apreensão foram amparadas por laudo pericial que comprovou o dano ambiental (queima do material), e a insuficiência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente / Agravante: OSNI MENEGUZZO; Autuante / Embargado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Processo Administrativo Sancionador, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Apreensão De Produtos E Instrumentos, Ampla Defesa E Contraditório, Preclusão, Prova Pericial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos À Execução Fiscal Processo Administrativo Sancionador Nulidade Processual Intimação Por Edital Apreensão De Produtos E Instrumentos +4 more

Case Brief

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Parties

OSNI MENEGUZZO

Recorrente / Agravante

IBAMA

Autuante / Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, antes da redação dada pelo parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008 (alterado pelo Decreto n. 11.080/2022), a intimação pessoal do autuado para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental era obrigatória salvo hipóteses taxativas do art. 26, §4º, da Lei 9.784/98
  2. 2 Se a ausência de apreensão de produtos ou instrumentos previstos no art. 25 da Lei 9.605/98 implica nulidade do processo administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias invocadas configuram questões de defesa que deveriam ter sido alegadas tempestivamente nos embargos à execução fiscal (preclusão), não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação por edital; ademais, as conclusões sobre a ausência de necessidade de apreensão foram amparadas por laudo pericial que comprovou o dano ambiental (queima do material), e a insuficiência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial