REsp 2092366 - DECISAO

REsp 2092366 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema n. 1.317/STJ), decidiu-se prejudicar a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e ao sistema de precedentes.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Parcelamento/refis, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.317/stj), Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Parcelamento/refis Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.317/stj) Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal que já prevê cobrança de verba honorária no âmbito administrativo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema n. 1.317/STJ), decidiu-se prejudicar a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e ao sistema de precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.317/STJ)